Moraes rejeita emprego da novidade lei de dosimetria para reduzir pena de Débora do Batom

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), negou nesta segunda-feira (4) pedido para que a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida porquê Débora do Batom, seja imediatamente beneficiada pelo Projeto de Lei da Dosimetria (PL).

Na semana passada, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto, que beneficia os condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Na sexta-feira (1º), um dia depois a votação, a resguardo de Débora pediu ao Supremo a redução da pena, antes mesmo da promulgação do PL.

De combinação com a Constituição, o projeto deverá ser enviado para promulgação pelo Presidente da República no prazo de 48 horas. Caso isso não aconteça, a tarefa caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Violação
Ela foi condenada a 14 anos de prisão por participar dos acontecimentos e pintar com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua da Justiça, localizada em frente ao prédio-sede do Supremo Tribunal Federalista.

Atualmente, ele cumpre pena em vivenda por ter filhos menores.

Segundo os advogados, Débora já cumpriu três anos de prisão e pode proceder para prisão semiaberta.

Decisão
Na decisão, Moraes considerou o pedido da resguardo prejudicado porque o PL da Dosimetria ainda não foi promulgado pela Presidência da República ou pelo Congresso.

“O Congresso Vernáculo, em sessão realizada em 30/04/2026, anulou o veto da Presidência da República (VET 3/2026), ressalvados os dispositivos não cumpridos, sobre o chamado PL de Dosimetria (PL 2.162/2023), sem até o momento a promulgação ou publicação do diploma normativo, nem a publicação do diploma normativo, que, portanto, não está em vigor.”justificou o ministro.

Desde março do ano pretérito, Débora está em prisão domiciliar em Paulínia (SP), onde mora.

Ela é monitorada por tornozeleira eletrônica e não pode usar redes sociais nem ter contato com outras pessoas sob investigação. Em caso de descumprimento, ele deverá retornar à prisão.