Governo envia projeto que aumenta teto do MEI para R$ 140 milénio e permite dois funcionários

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Vernáculo, nesta segunda-feira (29/06), o projeto de lei complementar que atualiza as regras do teto de renda dos mais de 13 milhões de microempreendedores individuais (MEI) cadastrados no Brasil. A proposta, publicada em edição extra do Quotidiano Solene da União, estabelece o reajuste progressivo do limite anual e amplia a capacidade de contratação da categoria de um para até dois funcionários. A iniciativa visa adequar os limites legais à evolução das atividades económicas dos pequenos negócios, corrigindo uma vazio acumulada desde 2018.

Pelo texto do projeto de lei complementar, o limite de renda bruta anual para se qualificar uma vez que microempreendedor individual passará dos atuais R$ 81 milénio para R$ 140 milénio. A mudança ocorrerá de forma progressiva por meio de regra de transição estabelecida para o ano-calendário de 2027, quando o teto será fixado em R$ 110 milénio, atingindo o valor totalidade de R$ 140 milénio em 2028.

Esta atualização responde a um pedido histórico do setor e visa ressarcir a perda acumulada desde 2018, período em que entrou em vigor o atual teto. Segundo informações do governo, o progressão da inflação e o prolongamento oriundo da renda nos últimos anos dificultaram a permanência dos empresários no protótipo tributário simplificado. As novas regulamentações procuram estribar esta evolução e estabelecer bases sólidas para o desenvolvimento sustentável das pequenas empresas.

Flexibilidade trabalhista e contratação de funcionários
No campo das relações trabalhistas, o projeto amplia a capacidade produtiva dos microempreendedores ao permitir a contratação de até dois funcionários por cadastro, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 123 de 2006. Atualmente, a legislação autoriza a contratação de um único empregado. O texto traz ainda uma vez que novidade a autorização para contratação temporária de empregado substituto nos casos de encolhimento permitido de trabalhador já vinculado ao microempreendedor.

A mudança atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores e é impulsionada pelos recentes debates legislativos sobre a redução da jornada de trabalho e o provável termo do horário de trabalho 6×1. Com a autorização permitido para contratação do segundo funcionário, a gestão pública proporciona maior flexibilidade para a organização das equipes de trabalho, proporcionando condições reais para que os pequenos negócios se adaptem às novas regulamentações trabalhistas sem comprometer a viabilidade do seu cotidiano empresarial, além de estimular a geração de empregos formais no país.

Coordenação interministerial
As novas diretrizes foram definidas pelo governo brasiliano de forma articulada sob a coordenação do Ministério do Empreendedorismo, Microempresas e Pequenas Empresas (MEMP), em atuação conjunta com os ministérios da Quinta, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, destacou o caráter estratégico e estruturante da iniciativa para a economia vernáculo. “Os pequenos negócios são responsáveis ​​por dinamizar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerando empregos e criando oportunidades onde muitas vezes não existiam. Esse conjunto de medidas foi pensado para expelir obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores cresçam, contratem e prosperem”, pronunciado.