O que faz um governador: atribuições e limites do cargo

Segurança pública, saúde, educação e gestão do orçamento estadual estão entre as principais responsabilidades de quem governa um estado.

Nas eleições gerais, além de presidente, senadores e deputados, os eleitores escolhem o governador do seu estado ou do Distrito Federal. Mas quais são, exatamente, as responsabilidades desse cargo? E até onde vai o poder de um governador? Este explicador reúne as principais atribuições e limites do chefe do Executivo estadual.

O governador na estrutura do Estado

O Brasil é uma federação formada pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, todos com autonomia. Segundo o artigo 25 da Constituição Federal, os estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

Em cada estado, o Poder Executivo é chefiado pelo governador, auxiliado pelos secretários estaduais. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, formada pelos deputados estaduais. No Distrito Federal, o Legislativo é a Câmara Legislativa.

Eleição e mandato

O artigo 28 da Constituição Federal estabelece que o governador e o vice-governador são eleitos para mandato de quatro anos, com eleição no primeiro domingo de outubro e, se necessário, segundo turno no último domingo de outubro. Com a Emenda Constitucional nº 111/2021, a posse passou a ocorrer em 6 de janeiro do ano seguinte à eleição.

Pelo artigo 14 da Constituição, o governador pode ser reeleito para um único período subsequente. A idade mínima para concorrer ao cargo é de 30 anos.

Principais atribuições

As atribuições detalhadas estão nas Constituições estaduais, mas, em geral, incluem:

Administrar o estado

O governador dirige a administração pública estadual, nomeia e exonera secretários e coordena a execução das políticas públicas.

Segurança pública

Segundo o artigo 144 da Constituição Federal, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as polícias civis e as polícias penais estaduais estão subordinados aos governadores. Por isso, a segurança pública é uma das áreas de maior responsabilidade do governo estadual.

Saúde e educação

Os estados compartilham com a União e os municípios a responsabilidade pela saúde e pela educação. Na educação, os estados atuam prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio. Na saúde, participam da gestão do SUS, com hospitais estaduais, apoio aos municípios e serviços de média e alta complexidade.

Orçamento e finanças

O governador envia à Assembleia Legislativa os projetos das leis orçamentárias, que definem as prioridades e os gastos do estado. Também é responsável por executar o orçamento aprovado, administrar a arrecadação de tributos estaduais e manter o equilíbrio das contas.

Relação com o Legislativo

O governador pode apresentar projetos de lei, sancionar ou vetar leis aprovadas pela Assembleia e, nos estados em que a Constituição estadual permite, editar medidas provisórias, seguindo o modelo federal.

Infraestrutura

Rodovias estaduais, saneamento em parceria com os municípios, transporte intermunicipal e projetos de desenvolvimento regional também fazem parte das responsabilidades do governo estadual.

Os limites do cargo

O poder do governador não é ilimitado. Ele está sujeito a:

• Constituição Federal e leis federais, que definem competências da União que os estados não podem invadir;
• Constituição estadual e leis estaduais, aprovadas pela Assembleia;
• fiscalização da Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;
• controle do Poder Judiciário, que pode anular atos ilegais;
• regras de responsabilidade fiscal, que limitam gastos e endividamento.

O governador também pode responder por crimes de responsabilidade, conforme as regras previstas na legislação e nas Constituições estaduais.

O que não é responsabilidade do governador

Alguns temas costumam ser atribuídos ao governador, mas pertencem a outras esferas. A política monetária, a emissão de moeda e as relações exteriores são de competência da União. Já o transporte coletivo municipal, a coleta de lixo e a educação infantil, em regra, são responsabilidade dos municípios. Entender essa divisão ajuda o cidadão a cobrar a autoridade certa.

Por que acompanhar

As decisões do governo estadual afetam diretamente o dia a dia, da segurança nas ruas ao funcionamento das escolas e hospitais. Acompanhar as propostas dos candidatos e, depois, a atuação de quem foi eleito é parte do exercício da cidadania. Os portais de transparência estaduais e os sites das Assembleias Legislativas são boas fontes de informação.

Fontes: Constituição Federal de 1988, artigos 14, 25, 28 e 144; Emenda Constitucional nº 111/2021.

Imagem de capa: Mike Peel / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)