Dino exige explicações do Congresso em até 30 dias sobre irregularidades em emendas – Em Dia ES

Em decisão publicada nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), criticou o que chamou de “externalização de emendas” e deu 30 dias ao Congresso para explicar as irregularidades na destinação de recursos do orçamento federalista.

A novidade decisão ocorre poucos dias depois de Dino ordenar o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Ambas as ordens basearam-se na suspeita de que os políticos estavam a guiar a atribuição de alterações parlamentares, apesar de não terem procuração. Tal prática “constitui um vício irremediável por violação dos princípios da moralidade, da legitimidade e da finalidade”, acrescentou.

Na decisão desta terça-feira (14), Dino escreveu que era “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantivessem cotas orçamentárias informais e transmitissem ordens diretamente aos funcionários da Câmara Parlamentar”.

Dino também citou relatos do Departamento Pátrio de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Universal da União (CGU) sobre irregularidades na atribuição de modificações à superfície de Saúde.

O ministro determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Recomendação Pátrio de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Recomendação Pátrio de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) expliquem as irregularidades ligadas ao uso temporário de emendas parlamentares para remunerar despesas.

Outra norma foi que a Advocacia-Universal da União (AGU) explique, também no prazo de 30 dias, as medidas que está tomando para responsabilizar os envolvidos com irregularidades nas modificações identificadas nos relatórios da CGU.

Flávio é o atual relator de uma ação por descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que trata do enquadramento da destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição.

Desde 2022, o STF ordena medidas de purificação do chamado “orçamento secreto”, pois passou a ser conhecida a indicação de recursos orçamentários sem identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final dos recursos.

As emendas parlamentares são um instrumento previsto na Constituição que confere aos deputados e senadores o poder de indicar a destinação de secção do Orçamento da União.