Término da graduação 6×1: Conformidade define dois dias de folga imediatos e jornada de trabalho de 40 horas anuais

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), selaram nesta segunda-feira (25) um convenção para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a jornada de trabalho 6×1. A medida garante aos trabalhadores dois dias de sota semanais e a redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas, sem namoro salarial, através de uma transição de 12 meses. A expectativa é que o texto passe pela percentagem privativo na quarta-feira (27) e seja votado no plenário da Câmara nesta quinta-feira (28), e depois siga para o Senado, onde precisará da aprovação de 49 parlamentares.

O consenso foi apanhado em seguida reunião privada entre Lula e Motta no Palácio do Planalto. O proclamação solene foi feito pelo presidente da Câmara na Sala Virente do Congresso, ao lado dos ministros José Guimarães (Secretaria de Relações Institucionais) e Luiz Marítimo (Trabalho). A decisão final será anunciada na tarde desta segunda-feira, às 17h, pelo relator da PEC, deputado Leo Prates (Republicanos-BA).

Uma vez que funcionará a transição
O impasse médio nas negociações foi o prazo para a adaptação das empresas. Enquanto Lula defendeu uma mudança imediata, argumentando na última sexta-feira (22) que “não é verosímil admitir gastar quatro anos para fazer meia hora por ano”, o setor produtivo e o presidente da Câmara cobraram um período de adaptação. O consenso estabeleceu uma transição faseada que durará um ano.

A mudança ocorrerá em duas etapas principais:

• No prazo de 60 dias em seguida a promulgação da PEC: Os trabalhadores agora têm dois dias de folga por semana. A jornada semanal máxima de trabalho cai de 44 para 42 horas.
• No prazo de 12 meses em seguida a sua promulgação: A semana de trabalho é definitivamente reduzida para 40 horas.

“O relator apresentará em breve o texto, fazendo, em seguida 60 dias da promulgação da PEC, uma redução imediata de duas horas. Em seguida 12 meses, mais duas horas. A transição será realizada em um ano”, Hugo Motta explicou.

Remunerar horas extras e manter o salário.
Para que os trabalhadores possam usufruir de dois dias de folga na primeira tempo da transição (quando a jornada de trabalho será de 42 horas), precisarão trabalhar mais 24 minutos por dia. O ministro da Secretaria-Universal da Presidência, Guilherme Boulos, esclareceu que estas duas horas extras semanais serão devidamente remuneradas.. “É uma vitória para os trabalhadores. Os setores empresariais queriam até dez anos de transição. Mas as novas regras entrarão agora em vigor”, afirmou. Boulos disse.

Hugo Motta classificou a manutenção do poder de compra porquê pilar da proposta. “O que também é inegociável para nós é reduzir tanto a graduação quanto a jornada de trabalho sem reduzir salários. Esses três pontos são inegociáveis ​​para a Câmara dos Deputados e para o Governo”, afirmou.

Uma possibilidade de “conforto” financeiro para os empregadores durante a transição, que previa o pagamento de horas extras (até o limite de 44 horas) sem incorrer em cargas horárias porquê 13º e FGTS, foi descartada e não constará no texto do relator.

Mudanças para Microempreendedores Individuais (MEI)
Diante da resistência de representantes do setor produtivo, que alertam para o aumento de custos e danos à competitividade, o convenção incluiu medidas paralelas para mitigar os impactos, mormente nos pequenos negócios.

A principal contrapartida será a revisão do regulamento do Microempreendedor Individual (MEI). Atualmente, o regime tem limite de renda de R$ 81 milénio e permite a contratação de um único funcionário. A PEC determinará que uma lei complementar aborde a flexibilização dessas regulamentações.

“Hoje esses empresários só podem empregar uma pessoa. Nossa teoria é proceder e permitir que eles contratem mais gente”, Disse Motta, destacando que o término desse limite e o reajuste do teto financeiro devem incentivar a formalização do serviço. O Ministério do Planeamento já calcula o impacto fiscal desta atualização.

Teto salarial para isenções da regra e servidores públicos
O relator Leo Prates definiu que haverá um limite salarial a partir do qual não se aplicarão as regras de jornada e graduação de trabalho. No convenção com o governo, ficou estabelecido que os trabalhadores da iniciativa privada (trabalhadores CLT) que receberem mais de dois limites e meio do INSS, equivalentes a R$ 21.188,87, não terão limite de jornada de trabalho. Segundo o deputado, o objetivo é incentivar a contratação de altos salários via CLT, em vez de Pessoa Jurídica (PJ). Prates garantiu que esses profissionais não terão seus direitos reduzidos.

Os servidores públicos, por sua vez, estão excluídos desta isenção. Manterão o controlo atual da jornada de trabalho e beneficiarão ainda da redução do horário de trabalho semanal de 44 para 40.

Para profissões regulamentadas com normas específicas, porquê aeronautas e vendedores, o Executivo enviará projeto próprio para modificar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), conforme acordado entre Câmara e governo.

O Palácio do Planalto trabalha nos bastidores do Congresso Pátrio para que o término da graduação 6×1 entre em vigor às vésperas das eleições de outubro deste ano.