PGR é contra suspensão de lei que reduz penas a partir de 8 de janeiro

A Procuradoria-Universal da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federalista (STF) parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, norma que permite reduzir penas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, o PCdoB e o PV e a Associação Brasileira de Prelo (ABI) entraram com ações no Supremo para questionar a validade da lei, que foi promulgada pelo Congresso depois que parlamentares anularam o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.

Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a emprego da lei até decisão final do Supremo.

Na opinião do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não pode ser considerada inconstitucional simplesmente porque permite a redução de penas para os condenados em 8 de janeiro.

“A Lei nº 15.402/2026, ainda, não individualiza os beneficiários, não menciona pessoas específicas, não se limita formalmente aos fatos de 08/01/2023, nem condiciona seu impacto à existência de sentenças específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federalista”ele afirmou.

No mês pretérito, a Advocacia-Universal da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei. Para a organização, os ataques contra a democracia devem receber uma resposta firme dada a sisudez da conduta.

A data do julgamento ainda não foi definida.