Gilmar Mendes propõe súmula para proibir leis de grande impacto fiscal

O ministro Gilmar Mendes enviou nesta quarta-feira (17) ao presidente do Supremo Tribunal Federalista (STF), Edson Fachin, proposta sumária para estabelecer o entendimento da Golpe sobre a aprovação das agendas petardo pelo Congresso Vernáculo.

A proposta se baseia em julgamentos sobre o tema e visa solidar o entendimento de que são inconstitucionais leis que concedem benefícios fiscais sem indemnização financeira.

A medida foi proposta depois que o ministro da Quinta, Darío Durigan, se reuniu com os dois ministros para mostrar sua preocupação com a aprovação de matérias de grande impacto fiscal pelo Congresso.

O documento é uma tese jurídica que deve orientar as decisões sobre ações em todo o país que abordam o aumento dos gastos. O entendimento também deve ser levado em conta nos atos normativos dos Três Poderes nas esferas federalista, estadual e municipal.

“O cláusula 113 da Lei das Disposições Constitucionais Transitórias aplica-se à União, aos estados, ao Região Federalista e aos municípios, sendo inconstitucional qualquer lei ou ato normativo que crie ou altere despesas obrigatórias, conceda benefícios fiscais ou implique repúdio de receitas sem prévia estimativa do impacto orçamentário e financeiro, muito porquê sem indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.diz o texto resumido.

Caberá a Fachin agendar o julgamento da tese, que deverá ser avaliada pelos demais ministros da Golpe e poderá ser modificada.

Na semana passada, o Senado aprovou uma “agenda petardo”, que poderá ter um impacto significativo nas contas do governo federalista.

Os senadores autorizaram a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por acontecimentos climáticos e geopolíticos, porquê a guerra no Irã.

O impacto da aprovação poderá chegar a R$ 140 bilhões em dez anos.