Governo do estado sanciona lei que dá mais competitividade ao setor atacadista capixaba

O governador do estado, Renato Casagrande, sancionou, nesta quarta-feira (18), a lei que altera o regime de operacionalização do mercê fiscal relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o setor atacadista. A legislação, que entra em vigor na data de sua publicação, altera a Lei nº 10.568/2016, que instituiu o Programa de Desenvolvimento e Proteção da Economia do Estado do Espírito Santo (Compete-ES). A medida beneficia mais de 1.500 empresas desse segmento que atuam em solo capixaba.

“Os setores de atacado, vendas não presenciais e negócio exterior representam murado de 30% do ICMS arrecadado no Espírito Santo. Tomamos a decisão de mudar a regra com o objetivo de dar cada vez mais segurança jurídica aos empresários. Evitando assim uma verosímil fuga de investimentos e mantendo a crédito do setor nas regras do Espírito Santo. Garantindo assim a manutenção de empregos, renda, oportunidades para as pessoas e também renda para o Estado.”disse o governador Casagrande.

A lei concede aos atacadistas crédito presumido de ICMS, em vez de reversão da dívida, uma vez que previsto anteriormente. A modalidade de crédito presumido favorece o setor atacadista, uma vez que, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os rendimentos provenientes desse mercê não integram a base de cômputo para fins do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ). e Imposto Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A medida atende a uma solicitação do setor sem modificar a trouxa tributária efetiva dos atacadistas incluídos no Compete-ES no Estado. A expectativa é que a mudança contribua para melhorar o envolvente de negócios no Espírito Santo e incentive o desenvolvimento do segmento atacadista capixaba.

“Nosso objetivo é fortalecer a competitividade e estimular o propagação do setor no Estado, criando um envolvente mais favorável para novos investimentos e geração de empregos. “Leste é um segmento de grande valimento para a economia capixaba e sua expansão incentiva o desenvolvimento capixaba”afirmou o secretário de Estado do Tesouro, o auditor fiscal Benício Costa.

O presidente do Sindicato dos Atacadistas e Distribuidores do Estado do Espírito Santo (Sincades), Idalberto Moro, também falou sobre a iniciativa.

“A mudança significa maior segurança jurídica para o atacado e incentivo para que o setor continue crescendo e contribuindo para o desenvolvimento do Espírito Santo”disse. Outros representantes do setor também participaram do ato solene de sanção da lei, realizado no Governo, no Palácio Anchieta.