Governo Lula prepara lei para trinchar supersalários e privações no serviço público

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara, em Brasília, um projeto de lei para restringir e regulamentar o pagamento de indenizações, os chamados “penduricalhos”, a funcionários públicos de todo o país. A medida visa sustar remunerações que ultrapassam o teto constitucional de R$ 46.366,19 e ganha corpo depois decisões do Supremo Tribunal Federalista (STF) que exige legislação definitiva para impedir a expansão descontrolada de benefícios.

O projeto está sendo elaborado pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, liderado pela ministra Esther Dweck, segundo informações publicadas pelo jornal Folha de São Paulo. A proposta do governo estabelece diretrizes para a União, os estados e os municípios e atinge os três Poderes.

De convénio com o texto em questão, os pagamentos serão divididos em duas categorias. A primeira protege direitos trabalhistas comuns ao setor privado, uma vez que o 13º salário e as férias, que poderão ser pagas fora do teto. A segunda categoria concentra os valores das remunerações, uma vez que ajudas de dispêndio, que estarão sujeitas a limites. O governo ainda define se esse limite será aplicado individualmente por mercê ou globalmente. A premissa do projeto é regular unicamente os auxílios que já possuem autorização legítimo, sem produzir novas vantagens.

Decisões do Supremo Tribunal Federalista
A formulação do projeto foi acelerada depois que o tema repercutiu no STF, impulsionado por medidas cautelares dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes contra benefícios considerados excessivos. Em março, o Plenário do Tribunal estabeleceu regras temporárias para regular a remuneração do Judiciário e do Ministério Público até que o Congresso Vernáculo aprove o regulamento final.

O STF determinou que a soma dos benefícios não poderá ultrapassar 70% do valor do teto, dividido em dois blocos de 35%. O primeiro abrange itens uma vez que diárias, diárias e férias não gozadas. O segundo conjunto autoriza uma valorização suplementar do tempo de curso (5% a cada cinco anos), limitada a 35 anos de serviço. Em contrapartida, o Tribunal proibiu o pagamento de subsídios de Natal, subsídios de alojamento, subsídios de alimento, reembolsos de combustível e a conversão de subsídios compensatórios em numerário.

Na semana passada, uma novidade série de decisões assinadas por Flávio Dino, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin reforçaram essas restrições. Os ministros proibiram a regeneração de cargos que gerem aumentos indiretos, proibiram pagamentos registrados em mais de um cheque de folha de pagamento e determinaram a divulgação transparente dos valores em portais públicos.

Impacto político e pressão sobre o Executivo
Dados do Observatório de Pessoal do governo indicam que menos de 1% dos 1,2 milhão de servidores do Executivo federalista recebem remuneração supra do teto constitucional, situação que ocorre principalmente entre os advogados públicos. Os principais destinatários do reajuste são, portanto, os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas.

O presidente Lula se posicionou contra os excessos. Em entrevista concedida em abril, o presidente criticou os valores pagos: ““Não é provável não finalizar com o conflito neste país, não é provável continuar com esta promiscuidade”. Anteriormente, em fevereiro, o presidente já havia vetado trechos de projetos que reajustavam salários no Senado, na Câmara e no Tribunal de Contas da União (TCU). Os textos vetados previam folgas remuneradas que poderiam aumentar os salários para mais de 80 milénio reais.

Atualmente, segundo o jornal O Mundo, governistas debatem qual o melhor momento para enviar o texto ao Congresso Vernáculo. O tópico está a ser tratado com cautela, pois teme-se que, durante o processo legislativo, a pressão e o lobby dos sindicatos e dos trabalhadores resultem num aumento de salários e benefícios, gerando o efeito oposto ao solicitado. Aliás, a recriação do suplementar por antiguidade no Judiciário abriu brecha para que categorias do próprio Executivo também passassem a cobrar pela prorrogação do mercê.