Lei dosimétrica é inconstitucional, diz AGU ao STF

A Advocacia-Universal da União (AGU) defendeu nesta terça-feira (19) a inconstitucionalidade da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução de penas para réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Em expedido enviado ao Supremo Tribunal Federalista (STF), o órgão também concordou em manter a suspensão da emprego da lei.

O parecer foi solicitado pelo ministro Alexandre de Moraes, que suspendeu a emprego da lei até a decisão final do Supremo sobre a constitucionalidade da norma.

A AGU disse que a promulgação da Lei de Dosimetria pelo Congresso representa um “retrocesso institucional”.

Para a organização, os ataques contra a democracia devem receber uma resposta firme dada a seriedade da conduta.

“A Lei nº 15.402/2026 também sofre de múltiplas e graves incompatibilidades materiais com a Constituição da República, mormente porque enquanto a constituinte originária buscou estabelecer graves obstáculos à resguardo da democracia, o diploma legítimo contraditado, no sentido contrário, tende a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar subvertê-lo”afirmou a AGU.

Pelo menos três ações questionam a deliberação do Congresso no Supremo Tribunal Federalista, que, no mês pretérito, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de dosimetria.

As ações foram ajuizadas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e Associação Brasileira de Prelo (ABI).

A expectativa é que as ações sejam julgadas ainda oriente mês pelo Plenário.