Mudança no ECA obriga SUS a oferecer tratamento de saúde mental a crianças e jovens

Crianças e adolescentes passam a ter aproximação reservado, por lei, aos programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, que altera o Regimento da Garoto e do Jovem (ECA).

A novidade legislação, publicada no Quotidiano Solene da União, inclui dispositivo específico no ECA que assegura a oferta de ações de prevenção e tratamento de problemas de saúde mental dirigidas a crianças e jovens.

O atendimento deve abranger desde atendimento psicossocial indispensável e especializado até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.

O texto determina ainda que os profissionais envolvidos recebam treinamento específico e contínuo, com foco na identificação de sinais de risco e no séquito adequado dos pacientes.

Outro ponto da lei é a garantia de aproximação gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes vulneráveis ​​em tratamento. O serviço deve seguir linhas de zelo adaptadas às necessidades específicas deste público.